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25 de Setembro de 2018

Ação de cobrança de taxas condominiais

Carla Santos, Advogado
Publicado por Carla Santos
há 3 anos

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO BARREIRO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG

(...), pessoa jurídica de direito privado, situado à Rua Carmelita India do Brasil, nº 36, Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG CEP 30640-540, representado pela sindica (QUALIFICAR) vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO

em face de (QUALIFICAR REU) com fundamento no art. 12, § 1º, 2º e 3º, da Lei nº 4.591/64, art. 275, inciso II, letra "b" do Código de Processo Civil e arts. 1334, I e 1336, I, § 1º do Código Civil, pelas razões a seguir elencadas:

DOS FATOS

A Ré, é proprietário do imóvel constituído do apartamento (DESCREVER IMOVEL)

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

“Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”.

§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

Art. 1.334. I. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

(...);

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Acontece que a Ré recusa em adimplir sua parte para as despesas do condomínio, despesas estas que ela contribui ao utilizar o gás, água, luz, IPTU, limpeza do prédio etc.

Tal inadimplemento ocorre desde o mês de junho de 2014 e perdura ate a presente data.

Assim a inadimplência da Ré vem causando grande prejuízo ao Autor, que é composto apenas de 08 (oito) apartamentos, sobrecarregando os demais condôminos, montando o débito hoje o valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais), já acrescido de juros, correção e multa de 2%, conforme abaixo discriminado:

Atualização de dívida de R$6.030,00 de 15-Junho-2014 para 15-Abril-2015:

Valor original: R$6.030,00 Índice de atualização: IGP-M - Índ. Geral de preços do mercado (01-06-1989 a 30-04-2015) Multa: 2,0000% Taxa de juros: 1,000% ao mês simples, pro-rata die Valor atualizado pelo índice IGP-M: R$6.179,54 Valor com multa de 2,0000%: R$6.303,13 Valor com juros de 1,000% ao mês: R$6.933,45 Valor da dívida em 15-Abril-2015: R$6.933,45

Memória de Cálculo

Variação do índice IGP-M entre 15-Junho-2014 e 15-Abril-2015

Em percentual: 2,4800 % Em fator de multiplicação: 1,024800 Atualização

Valor atualizado = valor * fator de atualização = 6.030,00 * 1,0248 Valor atualizado = 6.179,54

Multa

Valor com multa de 2%: R$6.303,13

Juros

Juros percentuais = 10,00000 % Valor dos juros = 630,3134 Valor total com juros = 6.933,4473

Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Autor se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança.

Salienta-se que incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, incluindo as despesas extraordinárias, sob pena de tornar inviável a administração do condomínio, diante da existência de gastos com a manutenção, limpeza, conservação e melhoria das áreas comuns, das quais certamente se beneficiou a parte Ré, no mínimo, com a mantença do seu dia a dia.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

"Um condomínio, ainda que atípico, caracteriza uma comunhão e não se afigura justo, nem jurídico, em tal circunstância que um participante, aproveitando-se do ''esforço'' desta comunhão e beneficiando-se dos serviços e das benfeitorias realizadas e suportadas pelos outros condôminos, dela não participe contributivamente." (STJ, 3ª Turma, REsp. 139.953/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 23.02.99, DJ 19.04.99, p. 134).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa:

a) Seja citada a Ré, nos termos do art. 221, II c/c art. 172, § 2º do C. P. C., para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada e ofereça contestação, querendo, sob pena de confissão e revelia;

b) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré no pagamento do principal, bem como das taxas condominiais ou outros aportes aprovados por assembleia que vencerem no curso desta ação (art. 290 do C. P. C), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento (Lei nº 4.591/64), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da Ré, sob pena de confesso;

Dá-se a causa o valor de R$ 6.933,45 (seis mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte 23 de abril de 2015.

Carla Celina dos Santos

OAB/MG 146.767

1 Comentário

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Drª, qual foi a planilha ou sistema utilizado para realização do calculo?

Excelente peça! continuar lendo